Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Secretaria de Estado da Administração/SEAD atua como canal de comunicação entre a Secretaria de Estado da Administração, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 - LGPD.

Encarregada 

Samira Jorge

(PORTARIA Nº 242, de 18 de fevereiro de 2022)

E-mail

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Telefone: 3201-5708

Endereço

Endereço: Rua 82, nº 400 Ed. Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 7º andar - Setor Central – CEP: 74.015-908 - Goiânia–GO 
Atendimento: 08h às 12h e 14h às 18h.

 

Previsão legal

Artigo 41, §1º, da LGPD

"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."

 

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

-aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

 

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