Direitos e Benefícios

ASSISTÊNCIAS E AUXÍLIOS

7. Assistência Pré-Escolar (pronto para revisão)

A assistência pré-escolar, prevista no art. 111 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Novo Estatuto do Servidor Público), será concedida ao servidor com remuneração ou subsídio no valor de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que possua dependente na faixa etária de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos de idade ou que seja pessoa com deficiência. O valor mensal da assistência pré-escolar é fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) por dependente matriculado em instituição educacional regular ou dedicada a pessoa com deficiência, devidamente autorizada a funcionar.

LINKS

8. Auxílio Funeral
Auxílio Saúde (REVOGADO) (pronto para revisão)

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

9. Abono de Permanência
Artigo em construção, por favor aguarde...
10. Aposentadoria
11. Atualização GPREV
12. Averbação de Tempo de Serviço
13. Averbação de Tempo de Serviço para empregados remanescentes da CAIXEGO
14. Declaração de Contribuição Previdenciária - Anexo VIII
15. Desaverbação de tempo de serviço

PENSÕES

16. Pensão Césio 137
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17. Pensão por Morte

HORÁRIOS ESPECIAIS

18. Redução de Carga Horária
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19. Horário Especial para Pessoa com Deficiência
20. Horário Especial para estudante
Horário Especial para atleta (REVOGADO)

OUTROS

21. Declarações Funcionais
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22. Requerimentos Diversos
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