Direitos e Benefícios
REGRAS GERAIS
Regras Gerais aplicáveis à todos os processos
ASSISTÊNCIAS E AUXÍLIOS
7. Assistência Pré-Escolar
A assistência pré-escolar, prevista no art. 111 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Novo Estatuto do Servidor Público), será concedida ao servidor com remuneração ou subsídio no valor de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que possua dependente na faixa etária de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos de idade ou que seja pessoa com deficiência. O valor mensal da assistência pré-escolar é fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) por dependente matriculado em instituição educacional regular ou dedicada a pessoa com deficiência, devidamente autorizada a funcionar.
LINKS
8. Auxílio Funeral (em construção)
Auxílio Saúde (REVOGADO)
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
9. Abono de Permanência (em construção)
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10. Aposentadoria (em construção)
11. Atualização GPREV (em construção)
12. Averbação de Tempo de Serviço (em construção)
13. Averbação de Tempo de Serviço para empregados remanescentes da CAIXEGO (em construção)
14. Declaração de Contribuição Previdenciária - Anexo VIII (em construção)
15. Desaverbação de tempo de serviço (em construção)
PENSÕES
16. Pensão Césio 137 (em construção)
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17. Pensão por Morte (em construção)
HORÁRIOS ESPECIAIS
18. Redução de Carga Horária (em construção)
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19. Horário Especial para Pessoa com Deficiência (em construção)
20. Horário Especial para estudante (em construção)
Horário Especial para atleta (REVOGADO) (em construção)
OUTROS
21. Declarações Funcionais (em construção)
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22. Requerimentos Diversos (em construção)
