Convocação dos aprovados no concurso da Aganp 2006

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Administração – Sead, e em cumprimento a determinação contida na Ação Civil Pública de nº 0135601.52.2007.8.09.0051, bem como no Despacho de nº 966/2019 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, disponibiliza o edital de convocação para apresentação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso da extinta Agência Goiana de Negócios Públicos – Aganp, realizado em 2006.

LEIA O EDITAL NA ÍNTEGRA:


EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2019 – SEAD


O Secretário de Estado de Administração do Governo do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Estadual nº 20.491/2019, e considerando a determinação contida na Ação Civil Pública de nº 0135601.52.2007.8.09.0051, bem como no Despacho de nº 966/2019 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, no Processo Administrativo nº 201800005020082 e Ata de Reunião nº 26, do Comitê Gestor de Gastos, TORNA PÚBLICA a convocação para apresentação dos candidatos aprovados nos cadastros de reservas dos concursos da extinta Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, atual Secretaria de Estado da Administração – SEAD, realizados em 2006, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.


I - DO CRONOGRAMA DE NOMEAÇÃO


1. Os aprovados, no cadastro reserva, serão nomeados conforme cronograma constante no Anexo I deste Edital;
2. As nomeações serão publicadas em Diário Oficial do Estado de Goiás, o qual pode ser acessado por meio do link http://diariooficial.abc.go.gov.br/;
3. É de responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação do ato de nomeação, bem como cumprir as demais orientações contidas neste ato.


II – DO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE PERFIL PROFISSIONAL


1. Conforme disposto em Edital, os cargos objeto destes concursos são de provimento geral e poderão ser colocados à disposição dos diversos órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
2. Considerando o lapso temporal entre o Edital do certame e o presente chamamento, o aprovado deverá preencher um formulário de perfil profissional, o que permitirá a Secretaria de Estado da Administração conceber a lotação dos servidores conforme as necessidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
3. O formulário eletrônico do perfil profissional será disponibilizado no endereço http://oportunizar.administracao.go.gov.br, para preenchimento das informações nos seguintes períodos: 
3.1. Primeiro Grupo Nomeados em novembro/2019: 04 a 15 de novembro de 2019;
3.2. Segundo Grupo Nomeados em abril/2020: 1º a 15 de abril de 2020;
3.3. Terceiro Grupo Nomeados em setembro/2020: 1º a 15 de setembro de 2020.


SUBSECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS


III – DA ENTREVISTA PARA LOTAÇÃO


1. O aprovado será submetido à entrevista por equipe de psicólogos do Estado, para fins de melhor direcionamento de sua lotação;
2. As entrevistas do primeiro grupo ocorrerão nas dependências da Escola de Governo, situada na rua C-135 - Jardim América, Goiânia - GO, CEP 74275--040, das 08h às 12h, durante o período de 18 a 27 de novembro de 2019, conforme Anexo II;
3. O aprovado deverá comparecer 30 minutos antes do dia e horário marcado para entrevista, munido de documentação de identificação pessoal, conforme Anexo II;
4. A divulgação do local, datas e horários do segundo e terceiro grupos, os quais serão nomeados em abril/2020 e setembro/2020, ocorrerá por meio do portal da Secretaria de Estado da Administração;
5. Ao término da entrevista o aprovado será informado em qual órgão ou entidade será lotado após nomeação e posse;
6. O aprovado que não preencher o formulário de perfil profissional ou não comparecer à entrevista poderá ter seu efetivo exercício procrastinado, uma vez que deverá ser submetido aos procedimentos de definição de perfil e entrevista para definição de lotação.


IV – DA PERÍCIA MÉDICA


1. O aprovado deverá comparecer na Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional, situada na Rua Dr. Olinto Manso Pereira (antiga Rua 94) –– Setor Sul, Goiânia--GO –– CEP 74080--100, para realizar a perícia médica de que trata o art. 26 da Lei estadual nº 10.460/1988 no dia e horário estabelecido no Anexo III desta norma;
2. Caso não seja possível o comparecimento na data e horário definido no referido cronograma, o aprovado deverá proceder o reagendamento, fazendo--o por meio do telefone (62) 3269--4310, e comparecer na Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional no dia e horário reagendado para realização do exame clínico admissional; 
3. O reagendamento da perícia médica será realizado para data posterior à estabelecida no cronograma.


V – DA POSSE


1. A posse deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado (Art. 20, da Lei n°.20.756, de 28 de janeiro de 2020).
Na hipótese de se tratar de servidor público, o prazo de que trata o § 1º do Art. 20, da Lei n°.20.756/20 pode ser prorrogado para ter início após o término dos seguintes eventos:
I - licença para tratamento de saúde;
II - licença - maternidade;
III - licença - paternidade;
IV - licença para o serviço militar;
V - licença por motivo de doença em pessoa da família;
VI - férias.
2. Para tomar posse os nomeados precisarão apresentar os documentos constantes na orientação disponível no endereço eletrônico http://www.https://www.administracao.go.gov.br/ (Procedimentos para o Ato de Posse -- SEAD -- AGANP -- GESTORES, ANALISTAS E TÉCNICOS);
3. Será sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto de 30 (trinta) dias prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias e implicará na perda do direito à vaga para o qual foi nomeado, conforme preconiza parágrafo 5º do Art. 24 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.


VI – DO EFETIVO EXERCÍCIO


1. O efetivo exercício deverá seguir o disposto parágrafo 2º do Art. 24 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, in verbis:
§ 2º “É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.”;
(...)
§ 6º O servidor que não entrar em exercício no prazo previsto no § 2º deve ser exonerado do cargo
2. Após tomar posse, o nomeado deverá se dirigir à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e/ou equivalente de lotação para o efetivo exercício de suas funções, munido da seguinte documentação:
- Declarações emitidas no ato de posse;
- Termo de posse, emitida no ato de posse;
- Cópia dos documentos exigidos e/ou emitidos nos passos 2 e 3 do documento “Procedimentos para o Ato de Posse - SEAD - AGANP - GESTORES, ANALISTAS E TÉCNICOS” disponível em http://www.portaldoservidor.go.gov.br/nomeacao/posse.html.
Este edital de convocação entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 1º de novembro de 2019.
BRUNO MAGALHÃES D’ABADIA
Secretário de Estado da Administração


    • ANEXO I - Cronograma de nomeação
    • ANEXO II - Cronograma de entrevistas
    • ANEXO III - Cronograma de perícias médicas
    • Edital de convocação - Retificação 
    • Anexo Único de Retificação 
    • Edital suspensão nomeação da convocação dos aprovados no concurso da Aganp/2006


Pedido de final de fila:


Em casos de Pedido de Final de Fila, o candidato deverá clicar e preencher o formulário a seguir: REQUERIMENTO PARA REPOSICIONAMENTO EM FINAL DE LISTA DE CONVOCAÇÃO (docx.701Kb), e juntar cópia do RG e CPF. Após, procurar a Gerência de Perfil e Alocação de Pessoas no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, na Rua 82, nº. 400, 6º andar, Ala Leste, sala nº 5, Setor Central – GOIÂNIA – GO 74015-908, para autuação do pedido.

Mais informações podem ser obtidas na Gerência de Perfil e Alocação de Pessoas no telefone 3201-5666, (62) 98306-0105 – Eliéser Rodrigues.


Preenchimento do perfil profissional: http://oportunizar.administracao.go.gov.br/oportunizar/login.jsp